Tipo | LEI |
Data de assinatura | 29/11/1965 |
Data de retificação | 04/12/1965 |
Data de publicação | 03/12/1965 |
Ementa |
DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO DE DIVERTIMENTOS PUBLICOS AOS BILHETES DE INGRESSOS EM PARQUES ZOOLOGICOS SEM FINS LUCRATIVOS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 03/12/1965 , p. 1 |
Palavras-chave |
DIVERTIMENTO PÚBLICO ESCOLA MUNICIPAL JARDIM ZOOLÓGICO TRIBUTOS - MULTAS |