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LEI Nº 6.712 DE 2 DE SETEMBRO DE 1965
Revogações
Revogações (LEI Nº 6.712 de 2 de Setembro de 1965)
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Lei nº 8.760/1978
- Revoga o item I do art. 1º desta Lei.
Lei nº 9.243/1981
- Revoga parcialmente os alinhamentos aprovados por esta Lei.;
Lei nº 9.391/1981
- Revoga parcialmente os alinhamentos aprovados por esta Lei.;
Lei nº 16.541/2016
- Revoga o inciso III do art. 1º da