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  4. LEI Nº 6.712 DE 2 DE SETEMBRO DE 1965
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 6.712 de 2 de Setembro de 1965)

  1. Lei nº 8.760/1978 - Revoga o item I do art. 1º desta Lei.
  2. Lei nº 9.243/1981 - Revoga parcialmente os alinhamentos aprovados por esta Lei.;
  3. Lei nº 9.391/1981 - Revoga parcialmente os alinhamentos aprovados por esta Lei.;
  4. Lei nº 16.541/2016 - Revoga o inciso III do art. 1º da