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Detalhes da Norma (LEI Nº 6.349 de 19 de Agosto de 1963)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/08/1963
Data de publicação 24/08/1963
Ementa

DENOMINA VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLICACAO: DOE 240863,P.55 (CAMARA)
Situação

Não informado
Fonte 24/08/1963 , p. 55