CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 6.319 de 7 de Junho de 1963)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/06/1963
Data de publicação 08/06/1963
Ementa

DISPOE SOBRE A REVALIDACAO DE ALVARA DE CONSTRUCAO A QUE SE REFERE O ART.72DO CODIGO DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 08/06/1963 , p. 1
Palavras-chave

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Alterações

L 8266/75-REVOGA O ART.2 DA LEI.