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LEI Nº 6.319 DE 7 DE JUNHO DE 1963
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LEI Nº 6.319 de 7 de Junho de 1963
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DISPOE SOBRE A REVALIDACAO DE ALVARA DE CONSTRUCAO A QUE SE REFERE O ART.72DO CODIGO DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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L 8266/75-REVOGA O ART.2 DA LEI.
