Tipo | LEI |
Data de assinatura | 30/11/1962 |
Data de publicação | 02/12/1962 |
Ementa |
DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE LICENCA SOBRE VEICULOS E TAXA DE ESTACIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 02/12/1962 , p. 3 |
Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA TAXA DE LICENÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS |
Alterações |
L 6197/62-DA NOVA REDACAO AO PAR.UNICO DO ART.7 DOART.7 L 6294/63-DA NOVA REDACAO AO ART.10 |