CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 6.082 de 24 de Outubro de 1962)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/10/1962
Data de publicação 26/10/1962
Ementa

ACRESCENTA UM SEGUNDO PAR. AO ART.1 DA LEI 4870/56, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 26/10/1962 , p. 1
Palavras-chave

TRIBUTOS

TRIBUTOS - ISENCOES