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Detalhes da Norma (LEI Nº 5.955 de 29 de Março de 1962)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/03/1962
Data de publicação 31/03/1962
Ementa

REVOGA A LE 5454/57.
Situação

Não informado
Fonte 31/03/1962 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - ABERTURA