L 6129/62-MODIFICA OS ALINHAMENTOS

L 6306/63-RESTABELECE O ALINHAMENTO

L 6500/64-ALTERA O ART.3 DA LEI

L 6591/64-SUPRIME PARCIALMENTE ALINHAMENTOS APROVADOS PELA LEI

L 7322/69-REVOGA OS ALINHAMENTOS

L 7795/72-ALTERA ART.3, E SEU PAR.UNICO DA LEI

L 8334/75-MODIFICA ALINHAMENTO DA PRACA PREVISTO PELA LEI

L 8404/76-MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI

L 8990/79-REVOGA ALINHAMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI

L 15160/10-MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI