CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 5.770 de 21 de Dezembro de 1960

ALTERA O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELO DECRETO 502/44,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 6323/63-REVOGA O ITEM V DO ART.1

Correlações

  • D 5483/62-DESAPROPRIACOES