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LEI Nº 5.763 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1960
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LEI Nº 5.763 de 28 de Novembro de 1960
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APROVA PLANTA 19141, REFERENTE AO PLANO DE URBANIZACAO DA VARZEA DO CATUMBIQUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LEI 5347/57, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.