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  4. LEI Nº 5.647 DE 28 DE SETEMBRO DE 1959
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LEI Nº 5.647 de 28 de Setembro de 1959

DA NOVA REDACAO AO ART.2 DA LEI 5460/57 REFERENTE AO ARBITRAMENTO DE VALOR VENAL DE TERRENO, BEM COMO ALTERA OS ARTS.3 E 4 DA MESMA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 6429/63-MODIFICA O ART.6 DA LEI 5460/57,MODIFICADO PELO ART.2 DA LEI 5647

L 6753/65-REVOGA O ART.3 DA LEI 5460/57 EM SUA NOVA REDACAO DADA PELO ART.2 DA LEI 5647

Correlações

  • D 6319/65-EDITA PLANTAS GENERICAS DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI
  • D 5541/62-EDITA PLANTAS GENERICAS