CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 5.608 de 4 de Junho de 1959)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/06/1959
Data de publicação 05/06/1959
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.1 DA LEI 5117/57.

Situação

Não informado

Fonte 05/06/1959 , p. 5
Palavras-chave

CESSÃO EM COMODATO