D 4281/59-REGULAMENTA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

L 5643/59-OBSERVAR-SE-A P/O PAR.3, ART.1 O DISPOSTO NO ART.13 DA LEI

L 5669/59-ESTENDE AOS INATIVOS AS RECLASSIFICACOESPROCEDIDAS PELA LEI

L 5679/60-PRORROGA PRAZO AOS SERVIDORES ATINGIDOS P/LEI P/OPCAO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

L 5845/61-CONCEDE PRAZO AOS SERVIDORES ATINGIDOS P/LEI P/OPCAO REGIME ESPECIAL TRABALHO

L 5990/62-EXCLUI O PAR.2 DO ART.1 DA LEI

L 6226/63-REVOGA ARTS 3 E PAR.UNICO, PAR 3 DO ART.4 E ART.5 P/LEI

L 7242/69-REVOGA O PAR.2 DO ART.4 P/LEI