LEI Nº 5075, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956.

Cria o "Diário Oficial do Município de São Paulo" e dá outras providências.

Wladimir de Toledo Piza, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de outubro de 1956, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É criado, na Gráfica Municipal, o "Diário Oficial do Município de São Paulo".

Art. 2º - Toda publicação oficial, obrigatória, pelos poderes municipais, será feita no "Diário Oficial do Município de São Paulo", sendo facultadas, mediante pagamento, publicações de outros poderes e de particulares.

Parágrafo Único - O Executivo Municipal, dentro de 60 dias, contados da data da publicação da presente lei, baixará decreto regulamentando o funcionamento do órgão ora criado.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da anulação total das verbas orçamentárias destinadas a publicações.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 31 de outubro de 1956, 403º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Wladimir de Toledo Piza

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Antonio Soares Lara

O Secretário de Finanças, José de Barros Martins

O Secretário de Educação e Cultura, Henrique Richetti.

Publicada na Diretoria do Departamento do Expediente e do Pessoal, da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, em 31 de outubro de 1956.

O Diretor substituto, Amador Florence.