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  4. LEI Nº 4.846 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1955
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Revogações (LEI Nº 4.846 de 17 de Dezembro de 1955)

  1. Lei nº 6.701/1965 - Revoga esta Lei, no que se refere a lagoa reguladora do Córrego Tiquatira.
  2. Lei nº 13.885/2004 - Revoga o art. 2º desta Lei.
  3. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o Ato.