| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/11/1899 |
| Data de publicação | 14/11/1899 |
| Ementa |
CRIA DIVERSOS LUGARES NA PREF.,ELEVA O NUMERO DE FISCAIS DE VEICULOS,CONVERTE EM AUMENTO DE VENCIM. DO FISCAL DE VIACAO A GRATIFICACAO DE 150$000,CONVERTE M VENCIM. FIXOS A PORCENTAGEM DO AJUDANTE DO MERCADO DA R. 25 DE MARCO,CRIA O LUGAR DE AJUDANTE DO INSPETOR DE VEICULOS E ELEVA OS VENCIM. DESTE |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 14/11/1899 , p. 1 |
| Revogações |
L 14106/05-REVOGA A LEI |
| Alterações |
L 14106/05-REVOGA A LEI |
