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LEI Nº 4.292 DE 22 DE SETEMBRO DE 1952
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LEI Nº 4.292 de 22 de Setembro de 1952
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DISPOE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO A REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA.
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PL 106/07-REVOGA A LEI
L 14472/07-REVOGA A LEI
