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  4. LEI Nº 4.285 DE 17 DE SETEMBRO DE 1952
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Revogações (LEI Nº 4.285 de 17 de Setembro de 1952)

  1. Lei nº 5.553/1958 - Revoga parcialmente esta Lei.;
  2. Lei nº 8.891/1979 - Revoga alinhamentos estabelecidos por esta Lei.
  3. Lei nº 16.541/2016 - Revoga os incisos I e VII do art. 2º