| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/07/1952 |
| Data de publicação | 04/07/1952 |
| Ementa |
Altera o artigo 10 do Decreto-lei nº 289/1945 e acrescenta um parágrafo ao artigo 56 da Lei nº 4.060/1951. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/07/1952 , p. 58 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - AUXÍLIO FUNERAL SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS |
