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Detalhes da Norma (LEI Nº 4.253 de 1 de Julho de 1952)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/07/1952
Data de publicação 02/07/1952
Ementa

ALTERA A REDACAO DO ART.7 DO ATO 1013/36.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 02/07/1952 , p. 63