| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/03/1952 |
| Data de retificação | 19/03/1952 |
| Data de publicação | 18/03/1952 |
| Ementa |
FIXA EM 30 DIAS, O PRAZO PARA SEREM REQUERIDOS OS BENEFICIOS DA LEI 3841/50 |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/03/1952 , p. 59 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - EX-COMBATENTES SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS - PRAZO SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS - PRESCRIÇÃO |
