| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/1951 |
| Data de publicação | 29/12/1951 |
| Ementa |
APROVA AS NOVAS TABELAS DE TAXAS COBRADAS PELA SECRETARIA DE HIGIENE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/12/1951 , p. 55 |
| Palavras-chave |
ENTREPOSTOS E TENDAIS FEIRA LIVRE FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA MATADOURO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
