LEI Nº 4.132 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1951 « Catálogo de Legislação Municipal

DETERMINA SEJAM APLICADAS AOS INFRATORES DA LEI 3749/49, AS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 20 E 21 DO DECRETO-LEI MUNICIPAL 313/45.

L 4803/55-MODIFICA ART.3 E 6

D 313/45-DISPOE HORARIO FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS
L 3749/49-DISPOE HORARIO FUNCIONAMENTO SALOES BARBEIROS CABELEREIROS E SIMILARES
D 8041/69-SALOES DE BARBEIROS CABELEREIROS INSTITUTOS DE BELEZA OBEDECER HORARIO CONF.LEI
PL 383/98-REVOGA A LEI

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