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Regulamentações (LEI Nº 4.060 de 14 de Junho de 1951)

  1. Decreto nº 2.351/1953 - Regulamenta o Capítulo V da Lei.
  2. Decreto nº 2.407/1954 - Regulamenta o art. 21 da Lei.
  3. Decreto nº 2.824/1955 - Regulamenta os parágrafos 1º e 2º do art. 66 da Lei;
  4. Decreto nº 5.705/1963 - Regulamenta o Capítulo IX da Lei.;
  5. Decreto nº 5.770/1963 - Regulamenta o Capítulo IX da Lei.;
  6. Decreto nº 10.242/1972 - Regulamenta a apuração de abandono de cargo ou função, consignada pelos parágrafos 1º e 2º do art. 66 da Lei.