Tipo | LEI |
Data de assinatura | 30/12/1950 |
Data de publicação | 31/12/1950 |
Data de republicação | 03/01/1951 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A COBRANCA DE EMOLUMENTOS DE OBRAS E CONSTRUCOES DE QUE TRATA A LEI 3811/49. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 03/01/1951 , p. 19 |
Palavras-chave |
OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - PLANTAS PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |