CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 3.998 de 30 de Dezembro de 1950)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/12/1950
Data de publicação 31/12/1950
Data de republicação 03/01/1951
Ementa

DISPOE SOBRE A COBRANCA DE EMOLUMENTOS DE OBRAS E CONSTRUCOES DE QUE TRATA A LEI 3811/49.

Situação

Não informado

Fonte 03/01/1951 , p. 19
Palavras-chave

OBRAS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

OBRAS - PLANTAS

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS