CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 3.856 de 28 de Março de 1950)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/03/1950
Data de retificação 31/03/1950
Data de publicação 29/03/1950
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA DE TERRENO NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANOAPROVADO PELA LEI 1864/15.

Situação

Não informado

Fonte 29/03/1950 , p. 41
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO