CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 3.810 de 1 de Dezembro de 1949

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ADICIONAL E LICENCA-PREMIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Alterações

L 4376/53-REVOGA PAR.4 DO ART.1

D 2174/53-SUSPENDE CONCESSAO DE LICENCA-PREMIO

D 2362/53-SUSPENDE CONCESSAO DE LICENCA-PREMIO

D 2488/54-SUSPENDE CONCESSAO DE LICENCA-PREMIO

D 2771/54-RESTABELECE A CONCESSAO

L 7154/68-ESTABELECE ADICIONAL

L 7374/69-REVOGA ART.3

L 7624/71-RESTABELECE VIGENCIA ART.3