Tipo | LEI |
Data de assinatura | 03/01/1949 |
Data de publicação | 04/01/1949 |
Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE AUXILIO. |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 04/01/1949 , p. 42 |
Palavras-chave |
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES |
Alterações |
L 3760/49-MODIFICA REDACAO ART.6 |