CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 3.733 de 3 de Janeiro de 1949)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/01/1949
Data de publicação 04/01/1949
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO DE AUXILIO.

Situação

ALTERADO

Fonte 04/01/1949 , p. 42
Palavras-chave

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

Alterações

L 3760/49-MODIFICA A REDACAO DO ART.2