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Detalhes da Norma (LEI Nº 3.691 de 26 de Maio de 1948)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/05/1948
Data de publicação 28/05/1948
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE VIA PUBLICA.
Situação

Não informado
Fonte 28/05/1948 , p. 21
Palavras-chave

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA