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Revogações (LEI Nº 3.427 de 19 de Novembro de 1929)

  1. ATO PREF nº 25/1930 - Revoga os arts. 220 e 587 desta Lei.
  2. ATO PREF nº 129/1931 - Revoga dispositivos desta Lei
  3. ATO PREF nº 582/1934 - Revoga dispositivos desta Lei
  4. ATO PREF nº 646/1934 - Revoga os artigos 79 e 95 desta Lei. 
  5. Decreto-Lei nº 99/1941 - Revoga o artigo 40 da Lei para o trecho referente à "zona do Jardim America''.