| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/09/2025 |
| Data de publicação | 25/09/2025 |
| Ementa |
Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/09/2025 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
POLÍTICA MUNICIPAL PROTEÇÃO À INFÂNCIA AMBIENTE DIGITAL CRIANÇA E ADOLESCENTE APLICATIVO DE INTERNET INTERNET LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD |
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