| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/06/2025 |
| Data de publicação | 13/06/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/06/2025 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ATENDIMENTO AO CIDADÃO SEGURANÇA JURÍDICA SEGURANÇA TRIBUTÁRIA INDICADOR DE QUALIDADE GESTÃO DA QUALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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