| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/05/2025 |
| Data de publicação | 09/05/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a revisão geral anual referente ao ano de 2025 e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/05/2025 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REAJUSTE ANUAL SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - DATA BASE REMUNERAÇÃO SERVIDORES - ABONO COMPLEMENTAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO |