CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 18.102 de 2 de Abril de 2024)

Tipo LEI
Data de assinatura 02/04/2024
Data de publicação 03/04/2024
Ementa

Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/04/2024 , p. 5
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

REAJUSTE ANUAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP