| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/03/2024 |
| Data de publicação | 25/03/2024 |
| Ementa |
Institui o Cadastro de Profissionais com Deficiência, no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/03/2024 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA CADASTRO CURRÍCULO |
| Temas Relacionados |
