| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/01/2024 |
| Data de publicação | 16/01/2024 |
| Ementa |
Institui, a partir do sistema de coordenadas geográficas, a possibilidade de fixação de placas para a identificação de imóveis que não possuam CODLOG e Código de Endereçamento Postal (CEP), e estabelece outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/01/2024 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - CADLOG LOGRADOURO PÚBLICO - OFICIALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO GEORREFERÊNCIA IMÓVEL CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA |
