| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/12/2023 |
| Data de publicação | 13/12/2023 |
| Ementa |
Autoriza a instituição de Comissões de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo e altera a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, conforme especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO SEGURANÇA ESCOLAR VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO UNIDADE ESCOLAR REDE MUNICIPAL DE ENSINO - RME MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÚCLEO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PARA A APRENDIZAGEM - NAAPA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
