| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/06/2023 |
| Data de publicação | 24/06/2023 |
| Ementa |
Altera e acrescenta dispositivos nas Leis nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, nº 16.936, de 11 de junho de 2018, nº 14.259, de 3 de janeiro de 2007, relativas à estrutura e funcionamento da Câmara Municipal de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Edição Extra de 24/06/2023 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DE LICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP DISPENSA DE LICITAÇÃO GRATIFICAÇÃO CARGO - PROCURADOR SERVIDORES - PROVENTOS VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL - VOP LICITAÇÃO - PREGOEIRO |
