Tipo | LEI |
Data de assinatura | 23/06/2023 |
Data de publicação | 24/06/2023 |
Ementa |
Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Edição Extra de 24/06/2023 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Regulamentações |
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Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES SERVIDORES - ABONO COMPLEMENTAR SERVIDORES - ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIÕES ESTRATÉGICAS PARA A SEGURANÇA URBANA, CARGO - AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO CARGO - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - DATA BASE SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS QUADRO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – QSP CARGO - AGENTE COMUNITÁRIO E DE ENDEMIAS REMUNERAÇÃO SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL CARGO - GUARDA MUNICIPAL DE CEMITÉRIO GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIÕES ESTRATÉGICAS PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS |