| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/04/2023 |
| Data de publicação | 24/04/2023 |
| Ementa |
Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/04/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
EGRESSO POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EGRESSAS E SEUS FAMILIARES SISTEMA PENITENCIÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC CIDADANIA DIREITOS HUMANOS CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DIREITOS SOCIAIS PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO - POT |
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