| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/03/2023 |
| Data de publicação | 27/03/2023 |
| Ementa |
Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes; acrescenta dispositivo ao art. 169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/03/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LIXO LIXO - DESTINO FINAL LIXO - COLETA GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESÍDUOS SÓLIDOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO - RCD TRANSPORTE DE RESÍDUOS CONSTRUÇÃO CIVIL OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO INFRAÇÃO LIXO - ENTULHO CIMENTO |
