Altera dispositivos da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA

DÍVIDA ATIVA

DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

REVOGAÇÕES:

1. o inciso II do § 1º e o inciso I do § 4º, ambos do art. 19 da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, bem como as demais disposições em contrário.