| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/2022 |
| Data de publicação | 29/12/2022 |
| Ementa |
Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA À SAÚDE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE PROGRAMA MUNICIPAL DISTÚRBIO DE APRENDIZAGEM |
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