CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.861 de 21 de Dezembro de 2022)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/12/2022
Data de publicação 22/12/2022
Ementa

Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/12/2022 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO

OBRAS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

ATIVIDADE ESPORTIVA