| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/2022 |
| Data de publicação | 22/12/2022 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO OBRAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATIVIDADE ESPORTIVA |
