Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, de cargos de Professor de Educação Infantil, da Classe dos Docentes, da carreira do Magistério Municipal, altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio, e altera a Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

MAGISTÉRIO

CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CRIAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

PROFESSOR

CARGO - PROFESSORES

Profissionais de Educação

VIGÊNCIA:

1. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 3º que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.