ADIN nº 2193861-48.2022.8.26.0000 - TJSP - Suspensão do art. 30 e seu parágrafo único até final julgamento da ação, e com efeitos retroativos à publicação da Lei. Salientando que eventuais atos normativos editados para atender ao art. 30 da lei estão com sua eficácia suspensa até que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário.
