LEI Nº 1.780 DE 7 DE MAIO DE 1914 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA AS CONSTRUCOES A SEREM FEITAS NAS AVENIDAS MARGINAIS AO RIO TAMANDUATEI.

LEI 6532/64-REVOGA A LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI

LEI 2507/22-INDENIZACAO EM CONSEQUENCIA DA EXECUCAO DA LEI
LEI 5340/57-MANTEM AS DISPOSICOES DA LEI PARA OS LOTES LINDEIROS A AVENIDA DO ESTADO
LEI 5709/60-APLICA A PRESENTE LEI AS AVENIDAS MARGINAIS QUE ESPECIFICA

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